PORTARIA 26/13 - AHM

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/09, considerando:

- a necessidade de conferir celeridade aos processos de aquisição de produtos e de contratação de serviços, e de garantir o rápido atendimento às prioridades da administração;

- as disposições contidas no artigo 12, inciso XVIII, da Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08; no artigo 18, parágrafos 1.º, 2.º - inciso I – e 3.º do Decreto Municipal 44.279/0; no artigo 3.º, caput, inciso VI e parágrafo 1º do Decreto Municipal 46.662/05; e, no artigo 38 do Decreto Municipal 53.694/13,

RESOLVE:

I – Delegar à servidora pública Julia Ricardo Baló, RF 574.139.4/1, vínculo efetivo, Assessora Técnica da Superintendência da Autarquia Hospitalar Municipal, poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Assinatura de Notas de Empenho e respectivos encaminhamentos;

b) Autorização, por despacho, para aquisições de produtos cujos preços estejam regularmente registrados pelos órgãos e entidades componentes da Prefeitura do Município de São Paulo;

c) Homologação de certames licitatórios realizados na modalidade Pregão Presencial.

II – Os departamentos que atuam nos processos que contenham os atos ora delegados devem adotar todas as providências necessárias ao exatos cumprimento desta Portaria;.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.