PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 85, DE 17 DE AGOSTO DE 2025.

Disciplina a atualização de dados para empreiteiros, construtores e jardineiros previamente cadastrados para atuar nos cemitérios públicos do município de São Paulo.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, no uso regular de suas atribuições, em especial a conferida pelo artigo 12, II do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 61.425, de 9 de junho de 2022;

Considerando que o Decreto Municipal nº 59.196, de 29 de janeiro de 2020 autoriza a prestação de serviços nos cemitérios do Município de São Paulo pelos jardineiros, empreiteiros e construtores, cabendo à SP Regula o registro desses profissionais para atuação nos cemitérios;

Considerando que Resolução SP Regula nº 31, de 25 de novembro de 2024 prorrogou o credenciamento dos jardineiros, empreiteiros e construtores que atuavam nos cemitérios públicos do município de São Paulo;

Considerando a necessidade de estabelecer a rotina de atualização cadastral para fornecimento dos crachás, nos termos do que determina o artigo 3º da Resolução SP Regula nº 31, de 25 de novembro de 2024;

Resolve:

Artigo 1º – Os jardineiros, construtores e empreiteiros devidamente cadastrados pelo extinto Serviço Funerário do Município de São Paulo, cujo credenciamento tenha sido prorrogado, deverão atualizar seus dados cadastrais no período de 15 de outubro de 2025 a 15 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Concluída a atualização e efetuado o pagamento do preço público correspondente, os interessados deverão retirar o crachá de identificação e o certificado numerado na sede da Agência ou em outro local que venha a ser designado, conforme mensagem encaminhada durante o processo de atualização cadastral.

Artigo 2º A atualização cadastral deverá ser realizada pelo link disponibilizado em cartazes a serem fixados em locais frequentados pelos jardineiros, construtores e empreiteiros, pelas concessionárias, nos cemitérios públicos a elas concedidos, no site da SP Regula e na página inicial do Sistema Hagape.

Artigo 3º Para atualização de dados cadastrais, além do preenchimento de informações, o profissional credenciado deverá enviar eletronicamente, os documentos de que trata esse artigo.

§ 1º São documentos obrigatórios para atualização do credenciamento de jardineiros, empreiteiros e construtores:

I - Cópia da carteira de identidade (registro geral) ou outro documento oficial de identificação com foto;

II – Cópia do Comprovante de residência;

III - Atestado médico de aptidão;

IV – Fotografia digital de acordo com as orientações da plataforma de atualização;

V - Termo de responsabilidade civil e administrativa pelos danos causados a ser emitido pelo sistema informatizado e assinado pelo profissional.

§ 2º São documentos opcionais para atualização do credenciamento de jardineiros, empreiteiros e construtores:

I – Apresentação de comprovantes de participação em cursos de Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

II – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;

III – Cópia do crachá anteriormente emitido;

IV - Comprovação da situação de registro profissional para engenheiros e arquitetos.

Artigo 4º Os profissionais que não se cadastrarem até a data limite definida nesta portaria não poderão atuar nos cemitérios públicos do Município de São Paulo.

Artigo 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.