PORTARIA N° 14/SP-REGULA/2024

ALTERA A PORTARIA Nº 48/SP-REGULA/2023, QUE DESIGNA EMPREGADOS PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 001/SES/2015 (PPP) PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONTROLE E EM TEMPO REAL DA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

JOÃO MANOEL DA COSTA NETO, Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:

Art. 1º. Alterar o art. 4º da PORTARIA Nº 48/SP-REGULA/2023, que designa empregados para compor a Comissão Processante para Apuração e Responsabilidade de Pessoa Jurídica no âmbito da Concorrência Pública Internacional nº 001/SES/2015 (PPP) para a prestação os serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle e em tempo real da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública do Município de São Paulo, para passar a constar:

Art. 4º. Por força da Lei Federal nº 12.846/2013, a Comissão Processante aplicará o seguinte fluxo:

(...)

V - Recebidas as alegações finais das partes ou documento equivalente, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município-PGM, para manifestação, com o prazo de 30 dias para devolução.

Art. 2º. Ratificam-se os demais artigos.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.