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  4. PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 12 DE 6 DE JULHO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 12 de 6 de Julho de 2022)

  1. Resolução SP Regula nº 16/2023 - Revoga a Portaria.