Processo SEI nº 6068.2022/0001355-2

INTERESSADO: GOL INCORPORADORA LTDA

LOCAL: AV. OTAVIANO ALVES DE LIMA X RODOVIA ANHANGUERA

ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA

RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/008/2022

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 109ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2022, por 06 votos favoráveis, 04 contrários e 07 abstenções,

Considerando que o quadro 14 anexo à Lei 16.050/14 precifica o valor do metro quadrado para fins de outorga onerosa do direito de construir vinculando-o por setor fiscal, quadra fiscal e codlog;

Considerando que não foi incluído valor de metro quadrado referente ao SQ 078519 voltado para a Alça de Acesso à Rodovia Anhanguera codlog 28828-4 no quadro 14 anexo à Lei 16.050/14;

Considerando a Informação SMUL/DEUSO nº 068388208 constante no processo SEI 6068.2022/0001355-2;

RESOLVE:

Para o codlog 28828-4 do setor 078 da quadra 519 o valor de cobrança de outorga onerosa do direito de construir do Quadro 14 é de R$ 1.504,50.