Estabelece, no âmbito do Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município, o valor máximo e o período de execução da despesa prevista no item IV, do artigo 1º, da Portaria PGM nº 15, de 29 de julho de 2015; aprova o prazo, o formulário próprio, os documentos que deverão instruí-lo e o procedimento para o reembolso, bem como institui a Comissão Especial de Acompanhamento do Programa

ALTERADO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DESPESA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - REEMBOLSO DE DESPESAS

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO

COMISSÃO ESPECIAL

1. Portaria PGM n° 208/2017 - Altera o Anexo Único integrante da Portaria;
2. Portaria PGM nº 157/2018 - Altera o artigo 12, inciso I da Portaria;
3. Portaria PGM nº 178/2018 - Altera o artigo 12, inciso IV da Portaria;
4. Portaria PGM nº 39/2019 - Altera o artigo 12, inciso X da Portaria;
5. Portaria PGM nº 71/201 - Altera o artigo 12, inciso I da Portaria.
6. Portaria PGM n° 158/2019 - Altera o artigo 12, inciso I e III da Portaria.
7. Portaria PGM nº 21/2023 - Altera o artigo 12, inciso I da Portaria.
8. Portaria PGM n° 141/2023 - Altera o artigo 12, incisos I, II, III, VII, IX e X da Portaria.
9. Portaria PGM nº 153/2025 - Altera o artigo 12, inciso IV e X da Portaria.