PORTARIA Nº 208/2017 - PGM.G, de 27 de dezembro de 2017
Substitui o anexo único integrante da Portaria nº 192/2017 - PGM.G, de 19 de dezembro de 2017.
RICARDO FERRARI NOGUEIRA, Procurador Geral do Município de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O anexo único da Portaria nº 192/2017 fica substituído pelo anexo único integrante desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA PORTARIA PGM Nº 208/2017 - PGM.G
PROGRAMA DE DESPESAS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
REQUERIMENTO PADRÃO DE REEMBOLSO
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento do Programa de Despesas.
Nome:
RF: RG:
CPF: Data de Nascimento:
PIS/NIT/PASEP: CBO:2412-25
Local de trabalho:
Endereço Comercial:
Cidade: CEP:
Banco do Brasil Agência: Conta:

vem, respeitosamente, com fulcro nas Portarias PGM nº 15/2015, nº 192/2017 e nº 208/2017, REQUERER, no âmbito do Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município, o reembolso do valor R$ ____________, referente à contribuição anual de 2018 em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional São Paulo.
Declaro que conheço e aceito as regras do Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município.
Declaro que me comprometo a permanecer em atividade na carreira de Procurador do Município pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do protocolo do presente requerimento de reembolso, ou ressarcir a quantia reembolsada, devidamente corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na hipótese de demissão, exoneração ou aposentadoria naquele interregno.
Declaro, por fim, que me comprometo a participar de ao menos um dos cursos ou palestras promovidos ou patrocinados pela OAB no ano de 2018 e que irei anexar ao presente processo o comprovante de participação até o dia 31 de dezembro de 2018, sob pena de restituir a quantia paga, devidamente corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Seguem anexos os respectivos documentos, todos de acordo com as disposições das Portarias PGM nº 15/2015, nº 192/2017 e nº 208/2017.
Termos em que,
P. deferimento.
São Paulo, ____/____/______.

Nome
Procurador do Município
OAB/SP