Processo 2015-0.024.446-1

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: Apuração de débito de servidor. Prazo prescricional

Informação n° 0248/2017-PGM.CGC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ASSESSORIA JURÍDICO-CONSULTIVA

Senhora Procuradora Assessora Chefe

A Secretaria Municipal da Educação indaga, em resumo, qual o entendimento administrativo atual acerca do prazo de prescrição de ação de ressarcimento ajuizada pelo Município em decorrência de ilícito civil. Relaciona, sobre o tema, manifestações desta AJC e julgados de Tribunais Superiores, formulando ao fim de alentada exposição (fls. 29/40) as seguintes questões:

a) Com relação à ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a servidores públicos: deve-se considerar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, com base na aplicação por analogia, das previsões do Decreto Federal nº 20.910/32, como tem sido adotado pelo STJ em decisões recentes ou o prazo de 03 (três) anos, pautado no artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil?

b) Com relação ao cômputo do prazo prescricional de ressarcimento: este passa a fluir somente após a realização do procedimento de apuração de débito, quando a Administração teria condições de propor a ação de ressarcimento, ou seja, deve-se fazer o cálculo de forma cumulativa, iniciando-se a contagem da prescrição somente após o término do prazo decadencial, como exposto na Informação n° 2374/2008 da PGM?

Pois bem. As orientações desta PGM sobre prazos prescricionais relacionados a ações de ressarcimento movidas pelo Município foram sempre vazadas na perspectiva de preservação do erário. Havendo controvérsia, há de se preferir sempre a tese menos exposta a questionamentos judiciais. Na informação n° 2374/2008-PGM.AJC, referida na consulta, tal premissa foi assinalada: "A consagração administrativa de prazo maior de cinco anos não afastaria o risco plausível de reconhecimento judicial da prescrição. As medidas internas, portanto, devem orientar- se com vistas ao cumprimento do prazo menor previsto na legislação civil". Na informação n° 1647/2010: "Desse modo, com o fito de evitar controvérsia judicial, a Administração, na medida do possível, deverá esforçar-se para ajuizar ações de ressarcimento lato sensu, no prazo de três anos; extrapolado tal prazo, as situações devem ser avaliadas isoladamente, verificando-se caso a caso a pertinência do ajuizamento da pretensão (quanto mais intenso o dolo, quanto mais valioso o bem público lesado, mais plausível será a tese da imprescritibilidade)".

Mais recentemente, contudo, pacificou-se no âmbito do STJ a tese segundo a qual, por paralelismo, seria aplicável o prazo cinco anos previsto no Decreto n° 20.910/32 também às pretensões de ressarcimento civil do erário — excluídas as hipóteses de imprescritibilidade decorrente de condutas ímprobas (art. 37, §59, da CR)¹. São várias as manifestações desta AJC já reconhecendo a supremacia da prescrição quinquenal (assim, por exemplo, a informação nº 736/2016-PGM.AJC), na linha da jurisprudência hoje prevalente:

"Tratando-se de ação, na qual a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a Servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal previsto no art. 1B do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia (AgRg no REsp. 1.109.941/PR, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA, DJe 11.5.2015. No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 768.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015 e REsp. 1.197.330, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA filo, DJ 12.6.2013." (AgRg no REsp.nº 1.356.863, DJe 11/10/2016).

No que tange à segunda questão, é preciso estremar a hipótese de prescrição de sanção administrativa, em que aplicável o raciocínio inscrito na Súmula n° 467 do STJ², da hipótese de ilícito civil puro, como a tratada neste procedimento, em que aplicável o princípio da actio nata. Conforme externado na informação nº 768/2011-PGM.AJC, "os julgados que alicerçaram a edição da Súmula nº 467 discernem, no que tange às infrações ambientais, prazo decadencial para constituição administrativa do crédito e prazo prescricional para sua cobrança judicial". No que tange pretensão de ressarcimento decorrente de parcelas indevidamente pagas a servidor, o prazo tem início no momento do pagamento indevido:

"No tocante à prescrição, extrai-se do acórdão recorrido que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento da vantagem ao Servidor, transitou em julgado em 8.3.2000, entretanto, somente em 17.8.2005 a Administração comunicou ao autor que, a partir do mês de setembro do ano em curso, passaria a efetuar os descontos dos valores calculados, em decorrência da decisão favorável proferida no Recurso Extraordinário. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela Corte de origem, que reconheceu a consumação do prazo prescricional para a Ação de Cobrança manejada pela Fazenda Pública." (AgRg no REsp.nº 1.356.863, DJe 11/10/2016)

Temos, portanto, de forma sucinta, (a) que é quinquenal o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário quando não envolvida improbidade de agente público, e (b) o termo a quo das ações que visem ao ressarcimento de valores indevidamente pagos a servidores é o momento em que realizado o pagamento nela questionado. Entretanto, previamente à submissão do presente ao Exmo. Procurador Geral, sugiro que, pela competência, seja colhida manifestação do Departamento Judicial sobre as questões suscitadas por SME.

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São Paulo, 6 de março de 2017

Antonio Miguel Aith Neto

Procurador do Município

OAB/SP 88.619

PGM

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¹No julgamento do RE 669.069, sob regime de repercussão geral, estabeleceu o STF que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Conquanto assentada a imprescritibilidade do ressarcimento decorrente de improbidade, pende de definição naquele Tribunal Superior (Repercussão Geral - Tema 897) os atos que estão a salvo do curso prescricional: "No entanto, no julgamento de mérito, firmou-se tese mais restrita, no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069, de minha relatoria, DJe de 28/4/2016, Tema 666). Tal diretriz não alcança, portanto, as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa. Em face disso, incumbe ao Plenário desta Corte pronunciar-se acerca do alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, desta vez especificamente quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa." (RE 852.475).

²Súmula 467. "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." (DJe 25/10/2010).

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Processo 2015-0.024.446-1

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: Apuração de débito de servidor. Prazo prescricional

Informação n° 0248/2017-PGM.CGC

DEPARTAMENTO JUDICIAL

Sr. Diretor,

Previamente à deliberação do Exmo. Procurador Geral do Município, encaminho o presente para manifestação desse Departamento, pela competência.

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São Paulo, 10/03/2017

TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

Respondendo pela Coordenadoria Geral do Consultivo

OAB/SP 175.186

PGM/CGC

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EMENTA N° 11.703: É de cinco anos, contados de cada pagamento, o prazo prescricional para o Município postular o ressarcimento civil de valores indevidamente pagos a servidores.

Processo 2015-0.024.446-1

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: Apuração de débito de servidor. Prazo prescricional

Informação n° 0360/2017-PGM.CGC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ASSESSORIA JURÍDICO-CONSULTIVA

Senhora Procuradora Assessora Chefe

À vista da concordância de JUD com a manifestação de fls. 63/66, sugiro submeter à deliberação do Procurador Geral do Município as conclusões lá alcançadas, segundo as quais, em síntese: (a) é quinquenal o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário quando não envolvida improbidade de agente público, e (b) que o termo a quo das ações que visem ao ressarcimento de valores indevidamente pagos a servidores é o momento em que realizado o pagamento nela questionado.

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São Paulo, 3 de abril de 2017

Antonio Miguel Aith Neto

Procurador do Município

OAB/SP 88.619

PGM

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De acordo,

São Paulo, 04 de 04/2017.

TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

PROCURADORA ASSESSORA CHEFE - AJC

OAB/SP 175.186

PGM

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Processo 2015-0.024.446-1

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: Apuração de debito de servidor. Prazo prescricional

Informação n° 0360/2017-PGM.CGC

CGCJ

Sra. Coordenadora,

Pela competência, encaminho o presente a essa Coordenadoria para regular prosseguimento, com a manifestação da Assessoria Jurídico Consultiva desta Coordenadoria Geral do Consultivo.

São Paulo,

TIAGO ROSSI

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

COORDENADOR GERAL DO CONSULTIVO

OAB/SP 195.910

PGM/CGC