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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 30 DE MAIO DE 1989
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 30 de Maio de 1989
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DISPOE S/ACOMPANHAMENTO P/FISC, HABILITACAO DE CREDITOS MUNICIPAIS ORIUNDOS DE ACOES PROCESSADOS P/DESAP/PATR/JUD, EM PROCESSOS FALIMENTARES.
