DISPOE SOBRE A REVISAO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO POR ABANDONO, REFERENTE A PROCESSOS PREVISTOS NO DEC.15980/79, QUE DISPOE SOBRE PROCESSOS ESPECIAIS DE APROVACAO DE PROJETOS DE EDIFICACOES. OBS:PUBLICADA COMO ON 3/91;CADASTRAMOS C/ESTE NR.P/JA EXISTIR OUTRA NR.3/91