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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 33 DE 5 DE JULHO DE 1989
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 33 de 5 de Julho de 1989
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DISPENSA P/APROVACAO DE REGULARIZACAO DE OBRAS EDIFICADAS EM LOTES URBANOS DENTRO DE LIMITES TERRITORIAIS EM QUE ESTAO LOCALIZADAS TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, DA AUTUACAO DE PEDIDOS DE LEGITIMACAO DE POSSE; REVOGA A ORIENTACAO NORMATIVA 27/CPLU/88.
