| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 04/07/1989 |
| Data de publicação | 05/07/1989 |
| Ementa |
DISPENSA P/APROVACAO DE REGULARIZACAO DE OBRAS EDIFICADAS EM LOTES URBANOS DENTRO DE LIMITES TERRITORIAIS EM QUE ESTAO LOCALIZADAS TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, DA AUTUACAO DE PEDIDOS DE LEGITIMACAO DE POSSE; REVOGA A ORIENTACAO NORMATIVA 27/CPLU/88. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/07/1989 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR IMPRESSO OFICIAL OBRAS OBRAS - LICENÇA OBRAS - LICENÇA TERRAS DEVOLUTAS |
