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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 3 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 3 de 27 de Novembro de 1991
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ADITAMENTO A ON 3/89-EMBORA NAO PRESCREVA, A PRETENSAO A ANISTIA, ESTAO SUJEITAS AO LAPSO PRESCRICIONAL (D. 20910/32), A PERCEPCAO DE VERBAS REMUMERADORAS E O RESTABELECIMENTO DO VINCULO FUNCIONAL.
