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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 23 DE 12 DE JUNHO DE 1987
  5. Texto compilado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 23 de 12 de Junho de 1987

DISPOE SOBRE CASOS ESPECIFICOS DE PEDIDOS DE REFORMA QUE ENGLOBEM A REGULARIZACAO DA EDIFICACAO INEXISTENTE TENDO COMO BASE AS LEIS 10199/86; 10267/87