CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 23 de 12 de Junho de 1987)

Tipo ORIENTAÇÃO NORMATIVA
Data de assinatura 11/06/1987
Data de publicação 12/06/1987
Ementa

DISPOE SOBRE CASOS ESPECIFICOS DE PEDIDOS DE REFORMA QUE ENGLOBEM A REGULARIZACAO DA EDIFICACAO INEXISTENTE TENDO COMO BASE AS LEIS 10199/86; 10267/87

Situação

Não informado

Fonte 12/06/1987 , p. 19
Palavras-chave

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO