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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 22 DE 12 DE JUNHO DE 1987
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 22 de 12 de Junho de 1987
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TORNA SEM EFEITO OS INCISOS XI,XII,XIII,XIV E XV DA ON CPLU 08/84 QUE DISPOE SOBRE NORMAS PARA OBTENCAO DE ALVARA DE REFORMA.
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R 2/94(SAR-CPLU)-REVOGADA PELA RESOLUCAO
