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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 12 DE ABRIL DE 1989
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 12 de Abril de 1989
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DISPOE S/INTEGRACAO E ATRIBUICOES DO COFIDE-COMANDO DE FISCALIZACAO DE DES TINACAO DE AREAS PUBLICAS CEDIDAS A TERCEIROS; REVOGA AS ORDENS INTERNAS 15 E 16/86.
