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ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 3 DE 1 DE MAIO DE 1992
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 3 de 1 de Maio de 1992
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REVOGA A OI 7/91, RESTABELECENDO TODOS OS EFEITOS DA OI 15/81 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR APROV NA FORMALIZACAO DE CONTRATOS DE DOACOES A QUE SE REFERE O ART.15 DA L 8328/75 E D 17359/81-AREAS ATINGIDAS POR MELHORAMENTOS PUBLICOS.
