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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 7 de 1 de Agosto de 1997

ATRIBUI A COORDENADORA DE ATIVIDADES TECNICO-JURIDICAS,COMPETENCIA P/EXARARPRONUNCIAMENTO E PROMOVER ENCAMINHAMENTOS DOS PROC.DE CANCELAMENTO DE AUTOSDE MULTA A UNIDADE DE ORIGEM,SE NAO ESTIVER INSCRITO NA DIVIDA ATIVA. OBS:-NUMERACAO CONFORME DOM 12/08/97,P.25

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OI 3/99(PGM)-REVOGA A ORDEM INTERNA