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  4. ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 4 DE 4 DE ABRIL DE 1997
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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 4 de 4 de Abril de 1997

JUD APRESENTARA RELACAO DE ACOES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL,S.R.L. INCLUIRA NO CADLEM O AJUIZAMENTO E DECISOES DAS ACOES.