| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 03/04/1997 |
| Data de publicação | 04/04/1997 |
| Ementa |
JUD APRESENTARA RELACAO DE ACOES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL,S.R.L. INCLUIRA NO CADLEM O AJUIZAMENTO E DECISOES DAS ACOES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/04/1997 , p. 10 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
SEÇÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA - SRL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ INCONSTITUCIONALIDADE |
