| Tipo | NOTA TÉCNICA |
| Data de assinatura | 01/08/2023 |
| Data de publicação | 03/08/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero por crianças e adolescentes, maiores de 12 anos e menores de 18 anos, travestis, trans ou com variabilidade de gênero, nos equipamentos de saúde da Secretaria Municipal da Saúde “SMS”. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/08/2023 , p. 43 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS/SEABVS |
| Palavras-chave |
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIDADES E VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SEABEVS NOME SOCIAL TRAVESTI LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO - LGBTI CRIANÇA E ADOLESCENTE IDENTIDADE DE GÊNERO EQUIPAMENTO DE SAÚDE |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
