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  4. LEI Nº 9.781 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.781 de 11 de Dezembro de 1984

MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 6224/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 173/84