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  4. LEI Nº 9.774 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
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LEI Nº 9.774 de 10 de Dezembro de 1984

CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS, RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 228/84