CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.774 de 10 de Dezembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/12/1984
Data de publicação 11/12/1984
Ementa

CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS, RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/12/1984 , p. 1
Palavras-chave

ENTIDADE

REMISSÃO DE DÍVIDA

CREDITO FISCAL