CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 9.755 de 19 de Novembro de 1984

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A "CASA DA FRATERNIDADE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 26/84
  • DOM:120790,P1-DP.RESCINDE A CONCESSAO DE USO OUTORGADA CONFORME A LEI