CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.755 de 19 de Novembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/11/1984
Data de publicação 20/11/1984
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A "CASA DA FRATERNIDADE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/11/1984 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS