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  4. LEI Nº 9.177 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1980
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.177 de 5 de Dezembro de 1980

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, SITUADA A RUABORGES LAGOA, VILA CLEMENTINO, A ASSOCIACAO "OBRA DO BERCO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 216/80
  • PL 568/06-CONCESSAO DE USO DE AREA PELA ENTIDADE PASSA A SE CONSTITUIR NA PRESTACAO DE SERVICOS