CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.177 de 5 de Dezembro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/12/1980
Data de publicação 06/12/1980
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, SITUADA A RUABORGES LAGOA, VILA CLEMENTINO, A ASSOCIACAO "OBRA DO BERCO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/12/1980 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS