LEI Nº 8.838 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA OS ARTS. 2, 3 E 8 REVOGA OS ARTS. 6 E 9 DA LEI 3859/50, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,

L 10455/88-EXCETUA POSSES NAO SITUADAS S/AREAS DEVOLUTAS DESDE Q.ATENDAM ART.3 L 3859/50 ALT. P/LEI
L 10319/87-DISPOE S/TAXAS DE LEGITIMACAO OU JUSTIFICACAO POSSE, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI
PL 202/78

Acessibilidade