CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.838 de 14 de Dezembro de 1978)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/12/1978
Data de publicação 15/12/1978
Ementa

ALTERA OS ARTS. 2, 3 E 8 REVOGA OS ARTS. 6 E 9 DA LEI 3859/50, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/12/1978 , p. 5
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS