Tipo | LEI |
Data de assinatura | 14/12/1978 |
Data de publicação | 15/12/1978 |
Ementa |
ALTERA OS ARTS. 2, 3 E 8 REVOGA OS ARTS. 6 E 9 DA LEI 3859/50, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 15/12/1978 , p. 5 |
Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE RESERVA TERRAS DEVOLUTAS |