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  4. LEI Nº 8.807 DE 26 DE OUTUBRO DE 1978
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Revogações (LEI Nº 8.807 de 26 de Outubro de 1978)

  1. Lei nº 9.724/1984 - Revoga o art. 7º desta Lei;
  2. Lei nº 9.987/1985 - Revoga o art. 18 desta Lei.