LEI Nº 8.730 DE 7 DE JUNHO DE 1978 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 19549/84-REGULAMENTA ART.7 DO DISPOSTO DA LEI

D 34672/94-NOVA REGULAMENTACAO ART.7 DA LEI;REVOGAD 19549/84

L 12515/97-ACRESCENTA PAR.5. AO ART.2. DA LEI

L13525/03-ART.64-LICENCIAMENTO DO ANUNCIO IMPLICA NO REGISTRO NO CADAN, CRIADO PELA LEI
PL 1059/97-REVOGA A LEI
D 27603/88-COMPETENCIA RM/SF LANCAMENTO ARRECADACAO TAXA FISCALIZACAO ANUNCIOS NOS TERMOS DA LEI
PL 66/78
D 33388/93-ART.42-LICENCIAMENTOS DE ANUNCIO IMPLICA NO SEU REGISTRO NO CADAN CRIADO P/LEI

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