| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/06/1978 |
| Data de retificação | 17/06/1978 |
| Data de publicação | 08/06/1978 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 08/06/1978 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 34672/94-NOVA REGULAMENTACAO ART.7 DA LEI;REVOGAD 19549/84 D 19549/84-REGULAMENTA ART.7 DO DISPOSTO DA LEI |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA CADASTRO DE ANÚNCIO - CADAN |
| Alterações |
D 19549/84-REGULAMENTA ART.7 DO DISPOSTO DA LEI D 34672/94-NOVA REGULAMENTACAO ART.7 DA LEI;REVOGAD 19549/84 L 12515/97-ACRESCENTA PAR.5. AO ART.2. DA LEI |
