CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.327 de 28 de Novembro de 1975)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/11/1975
Data de publicação 29/11/1975
Ementa

Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao artigo 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/11/1975 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 9.260/1981- Revoga o item 1.6 da tabela anexa à Lei.
  2. L
    Ver o texto na integra
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

OBRAS - MULTAS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS

Alterações

  1. Lei nº 10.395/87 - Altera a tabela anexa à Lei.
  2. Lei nº 11.775/95 - Acrescenta subitem 3.6.1 ao item 3.6 da Tabela