Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao artigo 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Lei nº 9.260/1981- Revoga o item 1.6 da tabela anexa à Lei.
2. L
   Ver o texto na integra

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

OBRAS - MULTAS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS

1. Lei nº 10.395/87 - Altera a tabela anexa à Lei.
2. Lei nº 11.775/95 - Acrescenta subitem 3.6.1 ao item 3.6 da Tabela