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LEI Nº 813 DE 27 DE MARÇO DE 1905
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LEI Nº 813 de 27 de Março de 1905
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Revogações
RESTABELECE AS LEIS 744, DE 1 DE JUNHO DE 1904, E 765, DE 5 DE AGOSTO DE 1904.
Alterações
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L 14106/05-REVOGA A LEI
