ESTABELECE QUE OS BARES, CAFES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES DESTINADOS AO PUBLICO,TERAO, OBRIGATORIAMENTE, INSTALACOES SANITARIOS EM SEPARADO, DESTINADAS A SENHORAS E CAVALHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RETIFICACAO:DOM 180457,P.5