| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/04/1957 |
| Data de retificação | 17/04/1957 |
| Data de publicação | 16/04/1957 |
| Ementa |
ESTABELECE QUE OS BARES, CAFES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES DESTINADOS AO PUBLICO,TERAO, OBRIGATORIAMENTE, INSTALACOES SANITARIOS EM SEPARADO, DESTINADAS A SENHORAS E CAVALHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RETIFICACAO:DOM 180457,P.5 |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 16/04/1957 , p. 5 |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ OBRAS - SANITÁRIOS |
| Alterações |
L 5499/58-PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART.4DA LEI L 6134/62-ALTERA A REDACAO DOS ARTS.1 E 3 DA LEI |
