CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 4 de 10 de Novembro de 1892)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/11/1892
Data de publicação 10/11/1892
Ementa

Prohibe e restringe o exercido da caça, pesca e navegação.

Situação

REVOGADO(A)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/11/1892 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 31/1893 - Revoga o art. 5º da Lei.

  2. Ver o texto na integra
Palavras-chave

PROIBIÇÃO