CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 4 de 10 de Novembro de 1892)

  1. Lei nº 31/1893 - Revoga o art. 5º da Lei.
  2. Lei nº 68/1893 - Revoga a Lei. 
  3. Lei nº 14.106/2005 - Revoga a Lei.