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LEI Nº 4 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1892
Revogações
Revogações (LEI Nº 4 de 10 de Novembro de 1892)
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Lei nº 31/1893
- Revoga o art. 5º da Lei.
Lei nº 68/1893
- Revoga a Lei.
Lei nº 14.106/2005
- Revoga a Lei.