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LEI Nº 3.978 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950
Texto compilado
LEI Nº 3.978 de 20 de Dezembro de 1950
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DISPOE SOBRE CESSAO EM COMODATO, DE UM TERRENO MUNICIPAL.
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L 4716/55-REVOGA A LEI
L 5736/60-REVOGA A LEI
