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  4. LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 14.485 de 19 de Julho de 2007)

  1. Lei nº 14.617/2007 - Revoga o inciso II do art. 7º
  2. Lei nº 15.320/2010 - Revoga a alínea "a" do inciso LXIX do art. 7º
  3. Lei nº 15.342/2010 - Revoga a alínea "b" do inciso LXXIX do art. 7º
  4. Lei nº 15.474/2011 - Revoga a Lei nº 15.312/2010 -  acresce alínea ao inciso LXIX.
  5. Lei nº 16.180/2015 - Revoga a Lei nº 15.901/2013, para excluir o Dia do Candomblé do inciso LXXXVI
  6. Lei nº 16.676/2017 - Revoga alínea "a" do inciso XVI do art. 7º da Lei
  7. Lei nº 17.145/2019 - Revoga a alínea “c” do inciso CCXXIII
  8. Lei nº 17.287/2020 - Revoga a alínea b do inciso CXXI do art. 7º da Lei