LEI Nº 18.516 DE 14 DE JULHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 357/23)

(VEREADORAS SILVIA DA BANCADA FEMINISTA – PSOL, AMANDA PASCHOAL – PSOL E KEIT LIMA – PSOL)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser realizado anualmente, no mês de junho.

Ricardo Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso CVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

CVI - (...)

(...)

- Mês do Orgulho LGBTQIAPN+”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 14 de julho de 2026.

RICARDO TEIXEIRA

Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 14 de julho de 2026.

BRENO GANDELMAN

Secretário Geral Parlamentar em exercício