LEI Nº 17.815 DE 14 DE JUNHO DE 2022 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	14/06/2022
Data de publicação	15/06/2022
Ementa	Transforma a Praça Princesa Isabel em Parque Municipal, e dá outras providências.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	RICARDO NUNES
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 15/06/2022 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2050081-79.2024.8.26.0000, ajuizada contra esse diploma, foi extinta sem resolução de mérito, ante o exaurimento da eficácia jurídico-normativa da Lei impugnada, com a concretização da transformação da Praça Princesa Isabel em Parque Princesa Isabel, mediante decisão definitiva, com trânsito em julgado em 27/09/2024.
Palavras-chave	PARQUE, PRAÇA E JARDIM PARQUE MUNICIPAL CENTRO
Temas Relacionados	Parques e Praças Parques e Praças
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Lei nº 2.443, de 19 de dezembro de 1921.

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