CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 17.722 de 7 de Dezembro de 2021)

  1. Decreto nº 61.377/2022 - Regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei.