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LEI Nº 17.638 DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 17.638 de 9 de Setembro de 2021)
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Decreto nº 60.927/2021
- Regulamenta a Lei.
Portaria SEHAB nº 1/2022
- Regra a adesão das associações e cooperativas habitacionais ao Programa Pode Entrar, criado por esta Lei.
Portaria SEHAB nº 40/2022
- Regra a adesão das associações e cooperativas habitacionais ao Programa Pode Entrar e revoga a
Portaria SEHAB nº 1/2022.
Instrução Normativa SEHAB nº 2/2022
- Regulamenta as condições de elegibilidade para acesso ao atendimento habitacional definitivo, na forma estabelecida pelo parágrafo único do artigo 6º da Lei.