Institui a Bonificação por Resultados – BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 a 2019; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE; institui abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, previstas nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; dispõe sobre os abonos complementares e o abono de compatibilização devidos aos integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE; extingue a incorporação ou permanência da função gratificada, do adicional de função, da gratificação de função, da gratificação de gabinete e da gratificação de comando; institui a Gratificação de Função Federativa – GFF; dispõe sobre a requisição de servidores públicos municipais para atuação como assistentes técnicos nas ações judiciais; reabre a opção pelos planos de carreiras dos níveis básico e médio, instituídos pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; e dá outras providências correlatas.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 59.163/2019 - Regulamenta a Lei.
2. Decreto nº 59.270/2020 - Regulamenta dispositivos da Lei previsto no Capítulo VIII.
3. 
   Ver o texto na integra

1. Lei nº 17.722/2021 - Revoga os arts. 2º, § 2º, 6º, § 1º, inciso I, e 8º, §§ 5º e 6º.

EXECUTIVO

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR

REMUNERAÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

SERVIDORES - ABONO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

EXTINÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FEDERATIVA – GFF

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO

SERVIDORES - NIVEL MÉDIO

QUADRO DE PESSOAL - REORGANIZAÇÃO

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

METAS

PROGRAMA DE METAS

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTÁRQUICA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNDACIONAL

AGENTES PÚBLICOS

CARGO - AGENTE DE APOIO

CARGO - ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - AGPP

CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO

SERVIDORES - ABONO COMPLEMENTAR

SERVIDORES - ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE GABINETE

AÇÃO JUDICIAL

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Profissionais de Educação

Finanças

1. Lei nº 17.571/2021 - Acrescenta o § 9º ao art. 8º.
2. Lei nº 17.722/2021 - Altera os artigos 1, 3, 4, 5, 6, 8, 11.

REVOGAÇÕES:

I - a Lei nº 10.442, de 4 de março de 1988;

II - o art. 39 da Lei nº 8.183, de 20 de dezembro 1974;

III - os §§ 1º a 3º do art. 15 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986;

IV - os §§ 1º a 5º do art. 10 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988;

V - os §§ 1º a 4º do art. 5º da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011;

VI - o parágrafo único do art. 8º, os §§ 1º a 4º do art. 11, o art. 13, o § 2º do art. 14 e o § 1º do art. 20, todos da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003;

VII - os incisos I e II do § 1º do art. 3º, o parágrafo único do art. 8º, os §§ 1º a 4º do art. 12, o art. 14, o § 2º do art. 15, o § 1º do art. 21, o parágrafo único do art. 63 e o Anexo VII, todos da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004.