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Regulamentações (LEI Nº 17.224 de 31 de Outubro de 2019)

  1. Decreto nº 59.163/2019 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 59.270/2020 - Regulamenta dispositivos da Lei previsto no Capítulo VIII.
  3. Decreto nº 60.946/2021 - Regulamenta a Lei e revoga a regulamentação anterior.