Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica.

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 58.965/2019 - Regulamenta a Lei.
2. Decreto nº 59.196/2020 - Regulamenta a...
   
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 20088051020208260000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a demanda versada nos autos declarando a invalidade do artigo 8º. Decisão em relação à qual ainda cabe a interposição de recursos, pelo que, até o presente momento, ainda não se operou o seu trânsito em julgado.
2. ADPF 1196 - Medida Cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.196/SP, movida em face dos artigos 1º da Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019, e 9º, inciso VI, da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que concedem à exploração da iniciativa privada os cemitérios e crematórios públicos, serviços cemiteriais nos cemitérios e crematórios públicos, além de serviços funerários. Tutela provisória concedida para que, até o exame de mérito, o Município de São Paulo restabeleça a comercialização e cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação tendo como teto os valores praticados imediatamente antes das concessões), atualizados pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo até a data da concessão da medida.

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO

CONCESSÃO

CONCESSIONÁRIA

REORGANIZAÇÃO

CEMITÉRIO MUNICIPAL

CEMITÉRIO - CONCESSÃO DE TERRENOS

CEMITÉRIO - CONCESSÃO DE USO

CREMATÓRIO

OSSÁRIO

PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD

EXUMAÇÃO

FUNERAL

CESSÃO

SEPULTURA

REVOGAÇÕES:

1. o inciso II do art. 3º da Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976;
2. o Ato nº 326, de 21 de março de 1932;
3. a Lei nº 7.179, de 17 de setembro de 1968;
4. a Lei nº 7.960, de 22 de novembro de 1973.